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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA MARIA DAS MANGABEIRAS.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS.

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 642/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO CONSTANTES DOS ANEXOS III E VI DA LEI MUNICIPAL 623/2022 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS PROMOVER REFIS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2010, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a concessão, o pagamento, o valor, a prestação de contas das diárias de viagens aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins/TO, e dá outras providências.

Autoriza a doação de bens inservíveis provenientes da reforma do telhado da Câmara Municipal.