Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Altera a tabela do Art. 3° da Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de agosto de 2007, que cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação