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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (GUSTAVO OLIVEIRA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
POR  Portaria  5
PD  Portaria Diária  2

Ano: 2025
DC  Decreto  1
POR  Portaria  21
PD  Portaria Diária  49

Total: 78


Co-Autor


Total: 0